036257 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Fernandes Cadilha
Processo: 036257
Acórdão
Descritores: Processamento de abonos, Caso decidido, Acto administrativo, Acto lesivo, Acto confirmativo, Recurso contencioso, Reposição de abonos, Prescrição, Direito ao recurso contencioso, Inconstitucionalidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00043013
Nr Documento: SA119950328036257
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2036cea44a567484802568fc00398505CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:036257.7F
Sumário
A pretensão deduzida pelo interessado no sentido de lhe ser pago remuneração superior à que vinha auferindo constitui impugnação do acto de processamento respectivo, que impede a consolidação da ordem jurídica desse e dos subsequentes actos de processamento. A nova redacção dada ao art. 268 n. 4 da Constituição não obsta a que continuem a considerar-se como irrecorríveis os actos meramente confirmativos. Não é potencialmente lesivo da esfera jurídica do recorrente, um acto administrativo que reitera a definição jurídica contida num acto de processamento de ajudas de custo que, por falta de oportuna impugnação, adquiriu força de caso resolvido ou caso decidido. A fixação de um prazo de prescrição de cinco anos para a obrigatoriedade de reposição de quantias indevidamente ou a mais recebidas por funcionários e agentes da Administração Pública não afasta a possibilidade de se formar caso decidido ou caso resolvido relativamente a actos de processamento de abonos.