004387 - Supremo Tribunal Administrativo

O facto de dois arrais de embarcações espanholas terem declarado que compraram pescaria a barcos portugueses no mar, declarações que não mantiveram em juizo, dizendo que pescaram o peixe e que não compreenderam as perguntas feitas em lingua portuguesa, não constitui elemento suficiente de indiciação, por não haver outros elementos de prova, e que a acusação incumbia fazer, do delito de descaminho de direitos, previsto no artigo 1 do Decreto n. 2058, de 18 de Novembro de 1915.