006322 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Corte Real
Processo: 006322
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Acto generico, Acto de aplicação, Gremio da lavoura, Posto de recepção de leite, Regime de exclusivo, Alegação de desvio de poder, Poder vinculado
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00022024
Nr Documento: SA119640124006322
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b1b71dc5c39c8979802568fc00376ccaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1964:006322.6B
Sumário
So os actos de aplicação de actos genericos podem ser contenciosamente impugnaveis. O Decreto-Lei n. 39178, de 20 de Abril de 1953, atribui aos gremios da lavoura o encargo da instalação, manutenção e exploração dos postos de recolha de leite, não permitindo que outros postos que não sejam exclusivamente os integrados na rede prevista por lei possam continuar em funcionamento. Estes ultimos serão encerrados e desmontados.