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006322 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Corte Real
Processo: 006322
ACORDAO
Descritores: Recurso contencioso, Acto generico, Acto de aplicação, Gremio da lavoura, Posto de recepção de leite, Regime de exclusivo, Alegação de desvio de poder, Poder vinculado
Sumário
I - So os actos de aplicação de actos genericos podem ser contenciosamente impugnaveis. II - O Decreto-Lei n. 39178, de 20 de Abril de 1953, atribui aos gremios da lavoura o encargo da instalação, manutenção e exploração dos postos de recolha de leite, não permitindo que outros postos que não sejam exclusivamente os integrados na rede prevista por lei possam continuar em funcionamento. III - Estes ultimos serão encerrados e desmontados.