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000576 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Afonso Pinheiro
Processo: 000576
ACORDAO
Descritores: Aceitação do trabalho, Extinção da obrigação principal, Fiança, Ambito do recurso, Alegação de desvio de poder, Recurso para o tribunal pleno, Desconto em abono contratual, Empreitada de obras publicas, Emprestimo concedido pelo estado
Sumário
A aceitação do trabalho dum empreiteiro e que pode fazer extinguir total ou parcialmente a obrigação principal e a fiança quanto a emprestimos feitos pelo Estado. Não bastam os descontos feitos em abonos contratuais por conta desses trabalhos. Na petição inicial e que se delimita o ambito do recurso. O tribunal pleno não pode apreciar materia de facto, ainda que relativa a desvio de poder.