001848 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Manso Preto
Processo: 001848
Acórdão
Descritores: Importação de capitais estrangeiros, Pessoa colectiva, Tribunal pleno, Poderes de cognição, Arguição previa, Arguição de vicios, Ambito do recurso jurisdicional
Recorrente: Ferraz , Humberto
Recorridos: Se do Tesouro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO PROC7690.
Nr Convencional: JSTA00000990
Nr Documento: SAP19701015001848
Data de Entrada: 03/10/1969
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/73bc79b8fc29dfbe802568fc0038088aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1970:001848.5A
Sumário
Nos termos do despacho do Conselho de Ministros para os Assuntos Economicos de 24 de Agosto de 1965, publicado no Diario do Governo de 21 de Setembro de 1965, a importação de capitais estrangeiros so pode ter lugar em beneficio de pessoas singulares ou colectivas ja existentes e não de pessoas colectivas a constituir. A nulidade do acordão recorrido so podera ser alegada depois de arguida perante a secção que o proferiu e de ter sido proferido acordão sobre a arguição. Não e permitido alegar no recurso para o tribunal pleno vicio ou fundamento que não foi levantado perante a secção. Destinando-se o recurso para o tribunal pleno a apreciar os defeitos ou o merito do acordão recorrido e não os vicios do acto sobre que ele se pronunciou, esta vedado ao recorrente invocar tal vicio, no caso concreto, o desvio de poder, o qual não se integra em qualquer dos fundamentos enunciados no artigo 26 da lei organica do Supremo Tribunal Administrativo.