030378 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Samagaio
Processo: 030378
Acórdão
Descritores: Concessão, Contrato administrativo, Contra prestação, Receita parafiscal, Competência dos tribunais tributários, Competência dos tribunais administrativos, Obrigação pecuniária, Existência jurídica, Cobrança de créditos do estado, Exploração de jogos de fortuna ou azar
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00034427
Nr Documento: SA119920428030378
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/22c30d489bfe92a8802568fc0038bebcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:030378.C9
Sumário
A contrapartida que uma concessionária de jogo de fortuna e azar é obrigada a pagar ao Estado, em prestações semestrais, pela concessão da exploração de jogo, em determinada área, estipulada em contrato administrativo, tem natureza de contra prestação ou sinalagma, e não de receita parafiscal, por carecer de unilateralidade, apanágio da soberania fiscal do Estado. Daí que, atribuindo expressamente o DL 422/89, de 2 de Dezembro, competência aos tribunais tributários apenas para a cobrança coerciva das obrigações pecuniárias devidas ao Estado pelas respectivas concessionárias - artigo 107 - pertença aos tribunais administrativos a competência para apreciar a legalidade da existência e do montante da obrigação referida em I - ns. 1 e 2 do artigo 9 e alínea a), n. 1 do artigo 51 do ETAF.