010232 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Pereira Delgado
Processo: 010232
Acórdão
Descritores: Reforma agraria, Portaria de expropriação, Recurso hierarquico, Principio da legalidade, Indeferimento tacito, Objecto do recurso contencioso
Recorrente: Fernandes , Maria
Recorridos: Minap
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00001590
Nr Documento: SAP19790607010232
Data de Entrada: 13/10/1977
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO / REC JURISDICIONAL. DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/28a53def4a2af265802568fc00381157CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1979:010232.8B
Sumário
No artigo 14 do Decreto-Lei n. 406-A/75, de 29 de Julho, a palavra "recurso" foi utilizada com o seu significado tecnico. Por isso, ao abrigo dessa disposição legal, so e possivel fazer impugnações para entidade hierarquicamente superior aquela que praticou o acto. Os tribunais devem obediencia ao principio da legalidade. O acto ministerial de expropriação previsto no artigo 8 do Decreto-Lei n. 406/75, de 29 de Julho, constitui acto definitivo e executorio, insusceptivel das reacções graciosas referidas no artigo 14 desse diploma. Carece de objecto o recurso contencioso contra a conduta passiva do orgão da Administração solicitado a pronunciar-se sobre a portaria de expropriação a que se refere esse artigo 8.