9340231 - Tribunal da Relação do Porto

I - O facto de o arguido ter declarado ter já respondido em juízo por duas vezes, também por condução de veículo automóvel sem para tanto estar habilitado, não " permite ajuizar, seguramente, que tenha cometido essas infracções ". Por isso, vistas as condições do caso concreto, nada obsta à suspensão da pena agora decretada ( por condução sem carta e por condução sob o efeito do álcool - 2,5 gr/l ). II - A medida de inibição de conduzir só pode aplicar-se a quem esteja legalmente habilitado a fazê-lo.