027886 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Guilherme da Fonseca
Processo: 027886
Acórdão
Descritores: Função pública, Concurso de provimento, Júri, Acta, Ordenação dos candidatos, Recurso hierárquico, Prazo, Tempestividade do recurso, Fundamentação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00035414
Nr Documento: SA119920630027886
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8e25502138cf2b09802568fc0038be06CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:027886.1D
Sumário
Se, em processo administrativo de concurso na função pública, foi feita ao interessado a comunicação da decisão do júri do concurso de "atribuir-lhe a classificação de 16 valores", ainda que sem observância estrita do regime legal constante do artigo 2 do Decreto-Lei n. 328/87, de 16 de Setembro, é a partir da data dessa comunicação que deve começar a correr o prazo legal para interposição do recurso hierárquico necessário. E, se tal prazo foi respeitado, é tempestivo esse recurso hierárquico, estando ferido de ilegalidade o despacho que, conhecendo o recurso hierárquico, considerou, contudo, o mesmo extemporâneo. Se da acta do júri do concurso não consta a ordenação dos concorrentes, apenas se atribuindo a classificação em valores numerários, e se também não consta a fundamentação que revele a atribuição das classificações, há violação da regra do n. 1 do artigo 35 do Decreto-Lei n. 44/84, de 3 de Fevereiro, o que se projecta na homologação prevista no mesmo preceito e inquina o processo do concurso.