010178 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Frederico Gonçalves Pereira
Processo: 010178
Acórdão
Descritores: Reforma agraria, Portaria de expropriação, Direito ordinario anterior a constituição de 1976, Indemnização, Ambito do recurso contencioso
Recorrente: Carvalho , Pedro
Recorridos: Minap - Coop Agricola Unificada Galveense Scarl
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: PORT 411/76 DE 1976/07/10.
Nr Convencional: JSTA00010178
Nr Documento: SA119790712010178
Data de Entrada: 22/07/1976
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA. DIR ADM CONT.; DIR CONST.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6c9aa35fd2a8529a802568fc0036ca58CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1979:010178.4C
Sumário
Os actos administrativos regulam-se pelas normas vigentes a data em que são praticados. Nos termos do artigo 293, n. 1, da Constituição, mantem-se a vigencia do direito anterior a Constituição, desde que materialmente compativel com esta, independentemente de aspectos organicos ou formais ou de conteudo. Os diplomas anteriores a Constituição que se ocuparam de materia reservada a Assembleia da Republica continuam em vigor, desde que se verifique a aludida compatibilidade material. Por isso se manteve em vigor o Decreto-Lei n. 406-A/75, não obstante o disposto no artigo 167, alinea r), da Constituição. A falta de regulamentação das indemnizações previstas quanto a expropriações feitas ao abrigo do Decreto- -Lei n. 406-A/75 não implica a caducidade deste diploma. A portaria da expropriação so tem como objecto o acto constitutivo da relação expropriativa, não podendo o recurso contencioso exorbitar desse objecto ou conteudo, que e independente do direito a indemnização.