01391/04 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 01391/04
Acórdão
Descritores: Reclamação de liquidação, Reclamação graciosa, Impugnação judicial, Recurso hierárquico, Recurso contencioso, Apensação, Código de processo tributário
Recorrente: a
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TCA.
Nr Convencional: JSTA00062077
Nr Documento: SA22005040601391
Data de Entrada: 16/12/2004
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT.
Juízes: Baeta QueirózLucio Barbosa
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/36a933d3c164554980256fe20048ba7dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2005:01391.04.5A
Sumário
Na vigência do art. 130º do CPT, deduzida reclamação graciosa na pendência de impugnação judicial da liquidação, aquela devia ser apensada a esta, sem qualquer decisão e sendo nela considerada, pelo que era o Tribunal e não a Administração Tributária a efectuar a apreciação das questões suscitadas na reclamação. Havia, pois, uma preferência absoluta do meio judicial de impugnação sobre tal meio administrativo, impedindo-se a apreciação, por via administrativa, da legalidade do acto tributário de liquidação, objecto de impugnação judicial. Mas, assim, o mesmo entendimento deve ser perfilhado relativamente ao recurso hierárquico que, pendente recurso contencioso, deve ser apensado a este, sem qualquer decisão - art. 100º do CPT. Nada obstando a não exaustão dos meios graciosos que só tem sentido para o recurso hierárquico necessário mas já não para o facultativo - art. 92° do CPT. Tanto mais que o acto de liquidação - que é o que define a situação jurídica - é também objecto - imediato ou mediato, pouco importa - daquela impugnação contenciosa - Ac’ do STA de 19/01/2005 rec. 1021/04. Pelo que, interpostos simultaneamente, recursos hierárquico e contencioso, de decisão do Director Distrital de Finanças, não deve este ser rejeitado mas antes seguir seus legais termos, com a apensação daquele, com ou sem decisão que não prejudica aquela admissibilidade.
Texto
Acordam na Secção do Contencioso Tributário do STA: Vem o presente recurso jurisdicional, interposto por A…, do acórdão do TCA - Norte, que negou provimento ao recurso que a mesma interpusera do despacho do então Tribunal Tributário de 1ª Instância de Viana do Castelo, que lhe indeferiu liminarmente o recurso contencioso interposto de despacho do Director Distrital de Finanças da mesma cidade. Fundamentou-se a decisão no «facto de ainda não haver decisão recorrível contenciosamente» já que, decorrendo a situação na vigência do CPT, «a entidade competente para decidir a reclamação era o Director Distrital de Finanças e, sendo assim, face ao estatuído no art. 100º do mesmo diploma legal, o recurso contencioso a interpor não era desse indeferimento imediato mas antes da decisão do recurso hierárquico que caberia da decisão do Director Distrital de Finanças se se optasse pela via do recurso contencioso de tal decisão, cfr. n.° 2 do art. 100º do CPT.» A recorrente formulou as seguintes conclusões: «1. - Nos presentes autos foi indeferido o recurso contencioso interposto dado que, da mesma decisão, a recorrente defendeu-se do seguinte modo: por um lado recorrendo hierarquicamente para o Director-Geral das Contribuições e Impostos; por outro recorrendo contenciosamente para este Tribunal Tributário. 2. - Estamos aqui face a um procedimento de reclamação graciosa, efectuada por requerimento de 14/01/1991, dirigido ao chefe da Repartição de Finanças de Viana do Castelo. 3.- Ao tempo dessa reclamação encontrava-se ainda em vigor o Código de Processo das Contribuições e Impostos, regendo-se tal reclamação pelos artigos 77° e ss. desse diploma legal. 4. - Nos termos do disposto no artigo 79° desse diploma, a reclamação graciosa era dirigida ao Chefe da Repartição de Finanças, sendo da competência deste a apreciação do mérito da reclamação deduzida. 5 .- Em 01/07/1991 entrou em vigor o Código de Processo Tributário, o qual por força do artigo 2° do Decreto-Preambular era aplicável aos processos pendentes. 6. - Ao tempo da entrada em vigor deste Código já havia sido proferido despacho de indeferimento da reclamação graciosa deduzida. 7. - Pelo que, atento o estado dos autos, em termos de evolução processual, após a decisão de indeferimento, apenas se pode aplicar a norma do novo regime que preveja a forma de reagir à decisão sobre a reclamação graciosa. 8. - Essa norma é o artigo 100° do mencionado Código de Processo Tributário que refere que “do indeferimento total ou parcial da reclamação cabe recurso hierárquico (...)”. 9. - O que a recorrente fez, interpondo recurso hierárquico daquele despacho de indeferimento, para o superior hierárquico do autor do acto, que no caso era o Director Distrital de Finanças. 10. - Sendo que as normas que alteram a competência para conhecer da reclamação não podem ser aplicadas retroactivamente, na medida em que a mesma já havia sido objecto de decisão. 11.- Dispõe o n.° 2 do mesmo preceito que “a decisão sobre o recurso hierárquico é passível de recurso contencioso, salvo se de tal decisão já tiver sido deduzida impugnação judicial com o mesmo objecto”. 12.- A recorrente não impugnou judicialmente o acto de liquidação em causa. 13.- Pelo que, nos termos do citado n.° 2 do artigo 100º do CPT, da decisão proferida sobre o recurso hierárquico interposto cabe recurso contencioso. 14. - Ao interpor o segundo recurso hierárquico, a recorrente praticou um acto que a lei não permite, sendo a cominação para estes actos a de nulidade, nos termos do disposto no artigo 201° do Código de Processo Civil. 15. - Pelo que, não pode o mesmo ser tido em conta como prejudicial ao recurso contencioso. 16. - Para se aferir da admissibilidade do presente recurso, temos apenas de verificar se o acto é recorrível, se o recurso foi tempestivo e se foi correctamente interposto, obedecendo a todos os requisitos essenciais. 17. - Face ao já exposto, a decisão recorrida (sobre o recurso hierárquico) é passível de recurso contencioso e não de outro qualquer recurso, pelo que, deve o mesmo ser admitido. 18. - A douta decisão ora recorrida violou, assim, por errada interpretação o disposto nos artigos 79º do D.L. n.° 45005, de 27/04/1967, artigo 2° do Decreto-Preambular do Código de Processo Tributário, aprovado pelo D.L. n.° 154/91, de 23/04, e artigos 99° e 100° deste último Decreto-Lei. Termos em que, deve dar-se provimento ao presente recurso e, em consequência, revogar-se a douta decisão recorrida, substituindo-se por outra que admita o recurso contencioso interposto.» Não houve contra-alegações. O Ex.mo magistrado do Ministério público emitiu parecer no sentido do não provimento do recurso, já que, nos termos do art. 100° do CPT, cabia, do acto do Director Distrital de Finanças, recurso hierárquico facultativo, que foi interposto, para o Director-Geral das Contribuições e Impostos e, da decisão deste, recurso contencioso, que não daquele primeiro acto. E, corridos os vistos legais, nada obsta à decisão. Vejamos, pois: Como se mostra dos autos, a recorrente deduziu reclamação graciosa, para o Chefe da Repartição de Finanças, da liquidação do imposto de mais-valias do exercício de 1988, em 16/01/1991, nos termos do art. 82° do CPCI . Tal reclamação era, ao tempo, decidida pela mesma entidade - art. 80°-, só se tornando definitiva depois de confirmada a decisão, pelo respectivo Director de Finanças - seu § único -, sendo insusceptível de recurso hierárquico - art. 83° - e dela cabendo, desde logo, impugnação judicial - art. 84°. O Chefe da Repartição de Finanças indeferiu a reclamação, por despacho de 13/06/1991, notificada ao contribuinte, por carta registada com aviso de recepção, assinado em 05/11/1991, já, pois, em plena vigência do CPT, entrado em vigor em 01 de Julho anterior, «aplicando-se aos processos pendentes» - art. 2° do D.L. n.° 154/91 que aprovou aquele diploma legal. E já, pois, nos termos deste diploma, a ora recorrente interpôs recurso hierárquico - art. 100º - para o Director Distrital de Finanças que confirmou a decisão graciosamente recorrida. Desta, interpôs dois recursos: um hierárquico para o Director-Geral das Contribuições e Impostos e outro - o presente - contencioso para o Tribunal Tributário, ambos na mesma data, em 16/01/1995 - art. 62°, n.° 1, al. a) do ETAF então vigente. É, assim, aplicável à situação a dirimir, nos autos, o CPT. O art. 130º deste diploma regula as relações entre a impugnação judicial e a reclamação por modos que, pendente aquela, esta não tenha decisão autónoma, sendo sempre apensada à impugnação e nesta considerada - n.°s 5 a 7. Pelo que era o Tribunal e não a Administração Tributária a efectuar a apreciação das questões suscitadas na reclamação graciosa. Havia, pois, uma preferência absoluta do meio judicial de impugnação sobre tal meio administrativo, impedindo-se a apreciação, por via administrativa, da legalidade do acto tributário de liquidação, objecto de impugnação judicial. A apensação era, pois, efectuada, mesmo que não houvesse decisão na reclamação, sendo as questões aqui suscitadas, apreciadas na impugnação, mesmo que o não tivessem sido nesta. Mas, assim sendo para a reclamação, e visto tal princípio, nada obsta a que o mesmo entendimento seja perfilhado relativamente ao recurso hierárquico. Efectivamente, num e noutro caso, vale a mesma razão de ser, a preocupação legislativa é a mesma: evitar a pendência simultânea de impugnações graciosas e contenciosas, administrativas e judiciais, sobre o mesmo acto tributário. É, aliás, esta a nova formação constante do CPPT: art. 111º - cfr. Jorge de Sousa, Código de Procedimento e de Processo Tributário Anotado, 4ª edição. Nos autos, assim, interposto recurso contencioso, devia ter-lhe sido apensado, sem qualquer decisão, o recurso hierárquico; não o tendo sido, esta, pois que de indeferimento posterior à apresentação daquele, é inócua relativamente à admissibilidade do recurso contencioso. E nada obsta ao exposto, como aliás se sublinha na decisão recorrida, não se ter exaurido ou esgotado a via graciosa. É que tal exaustão, como requisito ou pressuposto da admissibilidade do recurso contencioso, só tem sentido para o recurso hierárquico necessário - definitividade vertical. Mas já não para o facultativo, como o dos autos - art. 92° do CPT - pois que se não destina, como ali, à abertura da via contenciosa. Tanto mais que o acto de liquidação é também objecto - mediato ou imediato, pouco importa (cfr. o recente Ac’ do STA de 19/01/2005 rec. 1021/04) - daquela impugnação contenciosa. Nem esta é possível se tiver já sido deduzida impugnação judicial - art. 100º, n.° 2 do CPT. O acto que define a situação jurídica é a liquidação pelo que, em tais casos, a decisão do recurso hierárquico funciona, mais, como pressuposto do recurso ou impugnação contenciosa. Em suma, o recurso contencioso é admissível, (sem prejuízo de eventual convolação para impugnação judicial). Termos em que se acorda conceder provimento ao recurso, revogando-se o aresto recorrido e consequentemente o despacho da 1ª Instância, a ser substituído por outro que não seja de indeferimento pelo motivo invocado. Sem custas. Lisboa, 06 de Abril de 2005 – Brandão de Pinho (relator) – Lúcio Barbosa – Baeta de Queiroz.