061432 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ludovico da Costa
Processo: 061432
Acórdão
Descritores: Inventario, Legitimidade, Questão nova, Recurso, Investigação de paternidade, Extensão do caso julgado, Herdeiro, Legatario, Quinhão
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00006828
Nr Documento: SJ196702240614321
Referência Publicação: BMJ N164 ANO1967 PAG321
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8f5254f5ac5fa33a802568fc0039ab81CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1967:061432.F5
Sumário
Em acção de investigação de paternidade ilegitima proposta apos a morte do investigado não e necessario demandar os legatarios deste para que a respectiva sentença lhes seja oponivel, por os interessados directos em tal acção serem apenas os herdeiros. Os recursos visam a modificar as decisões recorridas e não a criar decisões sobre materia nova. O n. 4 do artigo 1389 do Codigo de Processo Civil, impondo aos obrigados as reposições ao herdeiro preterido a composição, em bens, do quinhão respectivo, na falta de pagamento do seu valor, abrange tanto os legados puros e simples como os legados onerosos. A escolha dos bens a entregar ao herdeiro preterido cabe aos obrigados a composição.