061432 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Em acção de investigação de paternidade ilegitima proposta apos a morte do investigado não e necessario demandar os legatarios deste para que a respectiva sentença lhes seja oponivel, por os interessados directos em tal acção serem apenas os herdeiros. II - Os recursos visam a modificar as decisões recorridas e não a criar decisões sobre materia nova. III - O n. 4 do artigo 1389 do Codigo de Processo Civil, impondo aos obrigados as reposições ao herdeiro preterido a composição, em bens, do quinhão respectivo, na falta de pagamento do seu valor, abrange tanto os legados puros e simples como os legados onerosos. IV - A escolha dos bens a entregar ao herdeiro preterido cabe aos obrigados a composição.