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012428 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miranda Duarte
Processo: 012428
ACORDAO
Descritores: Processo disciplinar, Superior hierarquico, Comissão instaladora, Imputabilidade, Exame de alienação mental, Ambito do recurso
Sumário
I - Os membros das comissões instaladoras são, ou devem ser considerados, superiores hierarquicos dos funcionarios dos serviços que gerem. II - A legalidade dos actos administrativos so e de aferir em função daqueles elementos que o seu autor possa ter considerado.