009174 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Não constitui acto administrativo definitivo como tal passivel de recurso contencioso, o "acto de execução". mas somente o acto executado, salvo na medida, em que aquele transcendendo tal caracter, introduza inovação que contrarie ou exceda o acto anterior. II - A ordem do presidente da camara municipal de notificação do ocupante de um predio para o desocupar, a fim de ser levada a efeito a ordenada demolição deste, constitui acto de execução da anterior deliberação da camara que determinou o despejo sumario para aquele fim.