0041184 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Conceição Gomes
Processo: 0041184
Acórdão
Descritores: Instrução criminal, Diligência de instrução, Assistente, Recurso, Admissibilidade, Objecto do processo, Alteração dos factos, Alteração substancial dos factos, Qualificação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00031213
Nr Documento: RP200101240041184
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0936e9cfecee5eab80256a1c00317becCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0041184.E8
Sumário
É inadmissível o recurso tendente às diligências de prova requeridas pelo assistente na fase de instrução, por decorrer de decisão dependente da livre resolução do tribunal. Não está vedada ao juiz de instrução a inclusão na pronúncia de factos que tenha por indiciados e que não constem da acusação ou do requerimento para a abertura de instrução, desde que tais factos não constituam alteração substancial da acusação ou daquele requerimento do assistente, assim como não lhe está vedada a supressão de factos que constem daquelas peças processuais e que entende não indiciados e bem assim a própria rectificação dos factos. Pode o juiz de instrução alterar a qualificação jurídica dos factos descritos na acusação ou no requerimento do assistente para abertura de instrução, desde que tal alteração seja comunicada ao arguido nos termos dos artigos 303 n.1 e 358 ns.1 e 3 deste Código.