Quando foi proferido o acórdão 006482?

O acórdão foi proferido em 02 de novembro de 1963.

Acórdão STA (1963) — Processo disciplinar

Acórdão

006482

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 02 de novembro de 1963
Relator: Pamplona Corte Real

Processo disciplinarInstauração do processo disciplinarAudiencia e defesaOmissão de diligencia instrutoriaNulidade insuprivelActo preparatorioEstado da india

Referências Legais

Legislação Nacional

LOSTA56 ART15 N1.
EFU56 DE 1956/07/31 ART367 PAR2 ART382 ART383.
ED43 DE 1943/02/09 ART33.
CONST33 ART8 N10.
RSTA57 ART56.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1955/03/25 IN COL AC N26 PAG227.
AC STA DE 1950/04/14 IN COL AC V16 PAG267.
AC STA DE 1947/01/03 IN COL AC V13 PAG13.
AC STA PROC6460 DE 1963/07/26.
AC STA DE 1942/03/13 IN COL AC V10 PAG100.
AC CONSULTRAMAR DE 1942/01/21 IN DG 1942/01/21 PAG367.
AC STA DE 1961/03/24 IN DG 1962/02/09 PAG66.

Doutrina

MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 5ED PAG225.
MARCELLO CAETANO PODER DISCIPLINAR PAG57.

Sumário

I- A decisão que manda instaurar processo disciplinar constitui mero acto preparatorio da decisão final que venha a a ser proferida no respectivo processo.

II- Constitui nulidade insuprivel, por corresponder a falta de audiencia do arguido, a não realização de diligencias, quando requeridas, e que possam interessar ao completo esclarecimento da verdade.

Texto integral não disponível

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