030946 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 030946
Acórdão
Descritores: Peritos tributários, Novo sistema retributivo, Remuneração, Integração em nova categoria, Cessação da comissão de serviço
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00050037
Nr Documento: SAP19981008030946
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e05565f851b2609a802568fc0039b4ebCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:030946.8D
Sumário
Os peritos tributários de 2 classe aprovados em concurso de acesso à categoria de perito tributário de 1 classe ou de perito de fiscalização tributária de 1 classe, nomeados para essas categorias, com cessação da comissão de serviço em que vinham exercendo o cargo de chefe de repartição de finanças de 2 classe ou de adjunto de chefe de repartição de finanças de 1 classe, regressam, para efeito de integração no sistema retributivo criado pelo DL 187/90, à categoria de origem. A progressão na carreira processa-se a partir dessa categoria, com a nomeação para as categorias a que se candidataram e, após concurso em que foram aprovados, se viram nomeados. Tal progressão efectua-se com observância do artigo 6 e não do artigo 4 n. 3, ambos do DL 187/90.