016571 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Correia
Processo: 016571
Acórdão
Descritores: Contribuição predial, Predio devoluto, Predio urbano, Caso julgado, Identidade de pedido, Identidade de causa de pedir
Recorrente: Alvarez Lda
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00016423
Nr Documento: SA219720503016571
Data de Entrada: 13/09/1971
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB PREDIAL. DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c0ec856cc2557778802568fc00372d85CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1972:016571.36
Sumário
Não constitui caso julgado invocavel numa impugnação judicial de contribuição predial de 1967 a sentença proferida numa outra impugnação de contribuição predial do ano de 1966, por não haver identidade de pedidos nem identidade de causa de pedir. E devida contribuição predial relativamente a andares desocupados pertencentes a predios em que o dono pertendeu, ha mais de seis anos, fazer obras de transformação que não foram autorizadas e que se encontram por arrendar, pois se e licito ao proprietario trocar as rendas que podia obter pela grande e crescente valorização que da devolução advem para os predios, licito não e privar o fisco da correspondente colecta.