Acórdão STA (1981) — Fundamentação do acto administrativo

Acórdão

014499

I- E obrigatoria a fundamentação de acto administrativo que decide em contrario de pretensão formulada pelo interessado.

II- Verifica-se insuficiencia de fundamentação se a mesma não contem qualquer indicação das razões de direito da decisão.

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Acórdão

I- E obrigatoria a fundamentação de acto administrativo que decide em contrario de pretensão formulada pelo interessado.

II- Verifica-se insuficiencia de fundamentação se a mesma não contem qualquer indicação das razões de direito da decisão.

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