Acórdão STA — Instituto do azeite e produtos oleaginosos

Acórdão

018044

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 15 de dezembro de 1983
Relator: Estelita de Mendonça

Instituto do azeite e produtos oleaginososReceita de organismo de coordenação economicaImpostoArguição de inconstitucionalidadeCompetenciaPresidente do instituto do azeite e produtos oleaginosos

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 374-J/79 DE 1979/09/10 ART1 ART2.
L 43/79 DE 1979/09/07 ART6.
L 21-A/79 DE 1979/06/25 ART31.
CONST76 ART106 N2 ART108 ART164 G ART167 O ART168 N1 N3.
DL 426/72 DE 1972/10/31 ART2 ART3 ART4 ART6 ART7 N1 C ART29 A.

Jurisprudência Nacional

AC STAP DE 1975/06/27.
AC STA PROC16437 DE 1983/03/03.
AC STA PROC16488 DE 1982/06/03.

Doutrina

SERVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG162.
ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG223.
FREITAS DO AMARAL A FUNÇÃO PRESIDENCIAL NAS PESSOAS COLECTIVAS DE DIREITO PUBLICO IN ESTUDOS EM HONRA DO PROFESSOR MARCELLO CAETANO PAG23.

Sumário

I- Não enferma de inconstitucionalidade o Decreto-Lei 374-J/79, de 10-9.

II- A competencia para a fixação das quantias previstas como taxas e constante do n. 1 do artigo 2 do Decreto-Lei 374-J/79 pertence ao presidente da direcção do Instituto, como seu orgão dirigente

(cf. n. 1 do artigo 7 do Decreto-Lei 426/72 de 31-10).

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