028072 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Samagaio
Processo: 028072
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficacia, Processo urgente, Recurso jurisdicional, Prazo de recurso jurisdicional, Prazo processual, Tempestividade do recurso, Grave lesão do interesse publico, Industria toxica
Recorrente: Cm da Maia - Ferreira , Jose
Recorridos: Comaia-abraçadeiras e Parafusos Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC PORTO.
Nr Convencional: JSTA00023726
Nr Documento: SA119900320028072
Data de Entrada: 01/02/1990
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/15f57c228838dd7a802568fc00378282CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:028072.A8
Sumário
O processo relativo a suspensão de eficacia e processo urgente pelo que corre em ferias - artigo 6 do DL 267/85 de 16 de Julho (LPTA). Sendo processo urgente o prazo de interposição de recurso, apesar de ter natureza processual, pelo que se suspende aos sabados, domingos e feriados, não se suspende nas ferias. Dai que seja extemporaneo o recurso de agravo de decisão proferida em processo de suspensão de eficacia intentado depois das ferias quando o termo do prazo de oito dias descontados os sabados, domingos e feriados apos a notificação, ocorreu durante aquelas. E suceptivel de causar grave lesão do interesse publico a suspensão de eficacia da deliberação de uma Camara Municipal que indeferiu, pelas suas caracteristicas acentuadamente poluentes e toxicas, pedido de viabilidade para a instalação de industria e ordenou a cessação da sua laboração (ilegal) no prazo de 60 dias.