008700 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A administração municipal pode ordenar o despejo sumário dos arrendatários de prédio licenciado para habitação quando utilizado para fins diversos. II - A insuficiência de prova do licenciamento ou do direito de utilização do prédio para fim não habitacional só poderá ser decisiva após a instrução do processo contencioso, na sentença final, pelo que não deve conhecer-se dela na fase do saneamento.