Acórdão STA — Imposto de transacções, Verba 23 da lista a

Acórdão

017032

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 05 de junho de 1974
Relator: Ruben Carvalho

Imposto de transacçõesVerba 23 da lista aBens afectos ao processo produtivoIsenção de imposto de transacçõesEnergia electrica

Referências Legais

Legislação Nacional

CIT66 ART5.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1970/05/13 IN AD N103 PAG1026.
AC STA DE 1972/02/23 IN AD N124 PAG515.
AC STA DE 1970/05/23 IN AD N125 PAG689.
AC STA DE 1972/06/21 IN AD N135 PAG380.
AC STA DE 1973/12/21 IN AD N147 PAG372.
AC STA DE 1970/06/30 IN AP-DG DE 1972/02/09.
AC STA PROC16907 DE 1973/12/12.

Sumário

Não beneficiam da isenção consignada na verba n. 23 da lista A anexa ao Codigo do Imposto de Transacções as aquisições de materiais aplicados na construção, montagem e funcionamento das linhas de transporte de energia electrica em alta tensão das centrais geradoras as estações ou subestações transformadoras.

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