012783 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valadas Preto
Processo: 012783
Acórdão
Descritores: Despacho de primeiro provimento, Publicação em jornal oficial, Acto juridicamente inexistente, Erro nos pressupostos de direito, Acto preparatorio, Acto ordenador, Regulamento delegado, Acto geral
Recorrente: Pinheiro , Maria
Recorridos: Mintrab
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00001990
Nr Documento: SAP19821124012783
Data de Entrada: 17/07/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - TEORIA REGULAMENTOS. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a76246ec76c5c12b802568fc0038170dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1982:012783.FC
Sumário
O despacho de primeiro provimento de 22 de Março de 1978, do Ministro do Trabalho, mais tarde publicado no Diario da Republica, 1 serie, de 13 de Setembro de 1979, como Despacho Normativo n. 263/79, tem a natureza de acto ordenador ou perceptivo, pelo menos na sua generalidade, e não a de acto preparatorio. Como tal, e ainda que se entenda que não reveste a forma de regulamento delegado e integrativo, carecia de ser publicado no Diario da Republica, sob pena de inexistencia juridica, por força do artigo 122, ns. 1, 2, alinea f), e 4, da Constituição da Republica, do artigo 1 da Lei n. 3/76, de 10 de Setembro, e do artigo 3, alinea j), da mesma lei, na redacção da Lei n. 8/77, de 1 de Fevereiro, aplicados por interpretação declarativa ou, a entender-se que não se trata de regulamento, por interpretação extensiva. Não estando o referido despacho, publicado a data do acto contenciosamente recorrido, que nele se baseou, este acto sofre o vicio de violação de lei por erro de direito nos pressupostos.