97P551 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Virgílio António da Fonseca Oliveira
Processo: 97P551
Acórdão
Descritores: Suspensão da execução da pena, Deveres que podem condicionar a suspensão da execução, Indemnização de perdas e danos, Dever de indemnizar
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00036155
Nr Documento: SJ199710290005513
Indicações Eventuais: FIGUEIREDO DIAS IN DIR PENAL PORTUGUÊS PÁG353.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5b6552fec49f4d90802568fc003ba60eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:97P551.FE
Sumário
A suspensão da execução da pena com o dever económico de reparar o mal do crime, não importa uma obrigação de indemnização em sentido estrito. Esse dever (ou obrigação em sentido lato) vale apenas no seio do instituto da suspensão da execução da pena, sendo o sancionamento pelo não cumprimento apenas o que deriva das regras da própria suspensão da execução. Quando se suspende uma pena sob condição do pagamento de uma indemnização por perdas e danos ao ofendido, nem o Estado nem o beneficiário da reparação ou indemnização ficam, por virtude da imposição do dever, na situação de credores e, por consequência também o arguido não fica adstrito ao cumprimento de uma prestação, com todas as consequências jurídicas civis derivadas do incumprimento pontual.