021565 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Samagaio
Processo: 021565
Acórdão
Descritores: Militar, Antiguidade, Lista de antiguidade, Caso resolvido, Acto definitivo, Acto administrativo definitivo e executorio, Tempestividade do recurso, Competencia do supremo tribunal administrativo, Incompetencia em razão da materia, Competencia do supremo tribunal militar, Rejeição do recurso contencioso
Recorrente: Varela , Vergilio
Recorridos: General Ajudante-general
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP GENERAL AJUDANTE GENERAL DE 1984/05/02.
Nr Convencional: JSTA00029767
Nr Documento: SA119901211021565
Data de Entrada: 02/11/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL. DIR ADM CONT - ACTO.; DIR MIL - EST MIL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4ade99dd65e56b89802568fc0037de98CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:021565.AF
Sumário
Os Tribunais Administrativos são competentes em razão da materia para conhecer do recurso de acto do General Ajudante General, praticado no exercicio de delegação de poderes, relativamente a antiguidade de Oficiais. Apos a primeira revisão da Constituição pela Lei Constitucional 1/82, de 30 de Setembro, o artigo 218 daquele diploma apenas preve a atribuição de competencia ao Supremo Tribunal Militar para julgamento de crimes essencialmente militares, crimes dolosos equiparaveis e para aplicação de medidas disciplinares, o que foi mantido pela Lei Constitucional 1/89, de 8 de Julho (2 revisão constitucional - artigo 215). Interposto recurso, dentro do prazo legal, de despacho de indeferimento relativo a questão firmada ja na ordem juridica, aquele não e intempestivo, antes e este irrecorrivel. Não tendo o recorrente, major do Exercito do Quadro Permanente, impugnado a lista de antiguidade em que pela primeira vez figurava como alferes, a mesma firmou-se na ordem juridica como caso decidido ou caso resolvido. Consequentemente, o despacho que lhe indeferiu requerimento a pedir para que a sua antiguidade de major fosse acrescida de tres anos, tantos quantos perdeu para entrar na Academia Militar em virtude de ter sido mobilizado para o ex-Ultramar, não e definitivo nem executorio e, por isso mesmo, não e recorrivel, impondo-se, em tal caso, a rejeição do respectivo recurso contencioso.