9110793 - Tribunal da Relação do Porto

I - Na fase de inquerito as pessoas a ouvir não são obrigadas a deslocar-se a comarca diversa da da sua residencia, sendo ilegitima a ordem de comparencia que implique a sua deslocação forçada. III - O artigo 318, do Codigo de Processo Penal, não tem alcance generalizado a outras fases do processo, restringindo-se a fase de julgamento.

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