007010 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Frederico Gonçalves Pereira
Processo: 007010
Acórdão
Descritores: Legitimidade activa, Parte, Expropriação por utilidade publica, Reversão de predio expropriado, Caducidade, Indeferimento tacito, Permuta, Fracção autonoma, Expropriação de terreno para fim habitacional, Expropriação para construção de casas economicas, Obras de urbanização, Mais valias, Renuncia ao direito de reversão
Recorrente: Gouveia , Luis e Outra
Recorridos: Minop - Pres da Cm de Lisboa e Outros
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINOP DE 1965/02/01.
Nr Convencional: JSTA00018009
Nr Documento: SA119691205007010
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e82d8857b966486e802568fc00373c42CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1969:007010.18
Sumário
Tem legitimidade para intervir no recurso interposto de despacho ministerial que nega a reversão as pessoas ou entidades em cujo patrimonio se encontre parcela do terreno expropriado. A expressão "partes" utilizada no artigo 62, n. 1, do Decreto n. 43587 (Regulamento das Expropriações) reporta-se as partes no recurso e não as partes na relação expropriativa. Obstam a formação do acto tacito de indeferimento do pedido de reversão as diligencias realizadas ao abrigo do citado artigo 62 do Regulamento das Expropriações. O Decreto-Lei n. 46027, de 13 de Novembro de 1964, aplica-se aos pedidos de reversão decididos pela administração activa apos a respectiva vigencia. Caduca o direito de reversão, nos termos do n. 1 do artigo 2 do citado Decreto-Lei n. 46027, no caso de ter sido permutada uma parcela de terreno antes da vigencia da Lei n. 2030 e de ter decorrido tambem anteriormente o prazo de tres meses previsto no paragrafo 10 do artigo 27 da Lei de 23 de Julho de 1850. A caducidade da reversão so opera em relação ao predio de que fazia parte a parcela permutada. A existencia autonoma de predios apura-se em cada caso, dependendo, nomeadamente, da unidade fisica, economica e fiscal do imovel. Nos termos do n. 2 do artigo 1 do Decreto-Lei n. 46027, não ha reversão sobre terrenos aplicados a habitações construidas ao abrigo do Decreto-Lei n. 42454 e a instalação de um hospital veterinario. Ha direito de reversão sobre terreno expropriado para obras de urbanização, ao abrigo da alinea k) do artigo 1 do Decreto-Lei n. 28797, quando esse terreno não tenha obtido qualquer aplicação. Não obsta a reversão a circunstancia de se ter recebido mais-valia pela alienação de parcela integrante de outro predio.