25701A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Patrão
Processo: 25701A
Acórdão
Descritores: Reforma agraria, Suspensão de eficacia, Prejuizo quantificavel, Encerramento de estabelecimento, Onus de alegação de factos
Recorrente: Ucp Agricola de S Gregorio Crl
Recorridos: Minapa
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Objeto: PORT MINAPA DE 1987/11/05.
Nr Convencional: JSTA00029231
Nr Documento: SA11988030125701A
Data de Entrada: 04/01/1988
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8ea0e3c7de385e6f802568fc0037ac55CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:25701A.D0
Sumário
As despesas efectuadas com determinadas sementeiras são sempre certas e quantificadas atraves do somatorio dos gastos ou custos dos respectivos factores de produção e, por isso, não podem integrar o conceito de "prejuizo de dificil reparação", qualquer que seja a demora ou dificuldade da sua recuperação previsivel; Na suspensão de eficacia so são atendiveis prejuizos decorrentes do encerramento de estabelecimento agricola se houver alegação concreta, verosimil e convincente da sua existencia e funcionamento como tal, não bastando para o efeito a invocação da privação de uma parte de um dos varios predios possuidos com uma sementeira parcial de 30 hectares de aveia; Tais prejuizos não se presumem, nem resultam automaticamente da privação parcial da area detida, devendo ser concretamente apontados.