027239 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A intempestividade do recurso hierarquico acarreta a formação de caso resolvido, sendo meramente confirmativo o acto de negação de provimento aquele recurso. II - A suspensão do prazo de interposição de recurso hierarquico so podera operar-se com o uso do meio processual da intimação referido no n. 2 do artigo 82 da L.P.T.A., não sendo aplicavel a tal recurso, mas apenas aos recursos contenciosos, o disposto no n. 2 do artigo 31 de tal Diploma.