067061 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Acacio Carvalho
Processo: 067061
Acórdão
Descritores: Investigação oficiosa de paternidade, Filiação biologica, Poderes do supremo tribunal de justiça, Materia de facto, Respostas aos quesitos, Litigancia de ma fe
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00004722
Nr Documento: SJ197802210670612
Referência Publicação: BMJ N274 ANO1978 PAG269
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b0b422c4ddbe1c6f802568fc0039874fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1978:067061.54CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1978:067061.AF
Sumário
A procedencia de acção de investigação oficiosa de paternidade ilegitima depende apenas da prova da filiação biologica, a qual resulta, fundamentalmente, da existencia de relações sexuais da mãe do investigante com o pretenso pai no periodo legal da concepção, aliada ao comportamento moral daquela. O Supremo não pode alterar a decisão da 2 instancia, quanto a materia de facto, como prescreve o n. 2 do artigo 729 do Codigo de Processo Civil, salvo casos excepcionais. O tribunal colectivo so pode conhecer de questão de facto posta nos quesitos, mas nada impede que restrinja ou explicite a materia a eles pertinente. A resposta negativa revela apenas que o facto quesitado se não provou e não que esteja provado o contrario, tudo se passando como se tal facto não tivesse sido articulado. Tendo o reu negado factos pessoais que vieram a provar-se deve ser condenado como litigante de ma fe.