96P869 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Se o tribunal o julgar conveniente e adequado à realização das finalidades da punição, pode, nos termos do artigo 50 do CP, subordinar a suspensão da execução da pena de prisão ao cumprimento de deveres ou à observância de regras de conduta. II - Um desses deveres destinados a reparar o mal do crime, consiste precisamente em pagar dentro de certo prazo, no todo ou na parte que o tribunal considerar possível, a indemnização ao lesado.