004602 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Honorio Barbosa
Processo: 004602
ACORDAO
Descritores: Contrabando, Arguido desconhecido, Mercadoria apreendida, Arrematação, Partilha, Vencimento, Subsidio de fardamento, Subsidio eventual de custo de vida
Sumário
As remunerações acessorias do custo de vida e de fardamento não entram no computo do "vencimento" para o efeito do calculo das percentagens a distribuir, do produto de arrematação de bens encontrados em contrabando, aos autuantes agentes da autoridade.
