As remunerações acessorias do custo de vida e de fardamento não entram no computo do "vencimento" para o efeito do calculo das percentagens a distribuir, do produto de arrematação de bens encontrados...

Tem direito ao subsidio eventual de custo de vida os funcionarios que, ao abrigo do artigo 14, paragrafo 1, do Decreto-Lei n. 26757, aguardam vaga para reingressarem no seu quadro de origem, apos o...

O subsidio eventual de custo de vida e de aplicar aos funcionarios que, embora recebam as suas remunerações por dotações orçamentais do Ultramar e quotizações do Ultramar se encontrem a prestar...

I - No regime do Decreto-Lei n. 42942, de 25 de Abril de 1960, o legislador deixou a Administração a escolha do sistema de remuneração a adoptar para os cargos de medicos no preceito indicados - se...

O agente do Ministerio Publico que, findo o exercicio, em comissão, das funções de vice- -presidente da Junta Nacional do Vinho, ficou a aguardar vaga no quadro de origem, tem direito a ser abonado...