000739 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Natividade Coelho
Processo: 000739
Acórdão
Descritores: Rescisão disciplinar, Demissão, Competencia disciplinar, Existencia material da falta, Fundamentação, Materia de facto, Decisão concordante com o relatorio do instrutor, Funcionario contratado
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00000162
Nr Documento: SAP19540527000739
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2e1b16ab1760b01a802568fc0037fca5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1954:000739.57
Sumário
A rescisão disciplinar corresponde para os funcionarios contratados a pena de demissão e pode ser imposta em decisão não fundamentada, desde que, nos termos do artigo 56, paragrafo 1, do Estatuto Disciplinar dos Funcionarios Civis, essa decisão esteja em inteira concordancia com as conclusões e proposta formuladas no relatorio do instrutor que, na apreciação do processo, indicou os factos que considerou provados e não provados e fez a qualificação juridica das faltas imputadas, apontando a sua gravidade e a sanção correspondente.