9740487 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Veiga Reis
Processo: 9740487
Acórdão
Descritores: Difamação, Direito ao bom nome, Presidente da câmara, Direito de crítica
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00022614
Nr Documento: RP199801079740487
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3dbd5ca73d5a79cf8025686b006706e7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9740487.48
Sumário
I - A expressão utilizada pelo arguido: " o presidente da câmara só tem feito merda e estava melhor a cavar batatas ", proferida na ocasião em que foi interpelado pela polícia municipal quando procedia à remoção de uns vasos instalados pela câmara municipal em determinado arruamento e com vista a permitir o estacionamento de um automóvel, pese embora a rudeza da linguagem, situa-se dentro dos parâmetros da crítica, socialmente aceitável e admissível, da actuação do visado como presidente da câmara municipal, pelo que não tem virtualidade bastante para, objectivamente, pôr em causa aquele " mínimo de dignidade e de bom nome " que o legislador pretendeu proteger com a incriminação do artigo 164 do Código Penal de 1982 ( actualmente artigo 180 do Código Penal revisto ).