015609 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Correia
Processo: 015609
Acórdão
Descritores: Ilegalidade da divida exequenda, Ilegalidade abstracta, Ilegalidade de liquidação, Quotização para o fundo de desemprego, Caixa de previdencia, Oposição a execução, Fundamento da oposição, Infracção fiscal, Multa fiscal
Decisão: Provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00019661
Nr Documento: SA219670607015609
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9aedbaad60eb39f7802568fc0037b87dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1967:015609.96
Sumário
A ilegalidade da divida exequenda, a que se refere a alinea a) do artigo 176 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos, e a ilegalidade absoluta ou abstracta da divida, e não a ilegalidade concreta ou relativa ou do lançamento ou liquidação. Não estando as caixas sindicais de previdencia, como não estavam, na vigencia do Decreto n. 21699, de 19 de Setembro de 1932, sujeitas ao pagamento de quotizações para o Fundo de Desemprego, a exigencia destas a uma caixa sindical de previdencia, com referencia a periodo em que vigorava aquele diploma, constitui fundamento de oposição a respectiva execução fiscal, com base na alinea a) daquele artigo 176. Constitui igualmente esse fundamento a exigencia da multa cominada no Decreto-Lei n. 45080, de 20 de Junho de 1963, com referencia a pretensa infracção por falta de pagamento de quotizações relativas a periodo em que vigorava o Decreto n. 21699.