Quando foi proferido o acórdão 004169?

O acórdão foi proferido em 20 de outubro de 1965.

Acórdão STA — Mercadoria de origem estrangeira, Bagagem

Acórdão

004169

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 20 de outubro de 1965
Relator: Simões Correia

Recurso jurisdicional

Mercadoria de origem estrangeiraBagagemDelito fiscalDespacho de indiciaçãoProva

Referências Legais

Legislação Nacional

CADU41 ART41 ART43 PAR1.
RGA41 ART395.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1948/02/03 IN DG IIS DE 1948/05/17.
AC STA DE 1949/05/24 IN DG IIS DE 1949/12/13.

Sumário

I- 46 tapetes, 6 carpetes, 25 m de tecido de fibras artificiais, 1 edredão, 46 m de tecido de seda e

38 cargas electricas para radio, tudo de origem estrangeira, trazidos pelo passageiro de um navio procedente de Macau e entrado no porto de Lisboa, não podem ser considerados como bagagem.

II- A prova da fraude não e essencial para a indiciação.

Texto integral não disponível

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