039592 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O Regulamento das Inspecções do Conselho de Oficiais de Justiça - DR II, n. 36, de 12/2/90, é inconstitucional por não referir a lei habilitante. II - Não enferma de ilegalidade por aplicação desse regulamento o acto de classificação de serviço que, embora precedido de formalidades que se assemelham às previstas nesse regulamento, não lhe faz a mínima alusão e se limita a seguir as formalidades procedimentais prescritas no Código do Procedimento Administrativo.