066690 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Rodrigues Bastos
Processo: 066690
Acórdão
Descritores: Nulidade da decisão, Embargos de executado, Despacho liminar, Materia de facto, Competencia dos tribunais de instancia, Clausula contratual, Interpretação, Prestação, Divisibilidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00004828
Nr Documento: SJ197704120666902
Referência Publicação: BMJ N266 ANO1977 PAG128
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/43e61f8c3553974e802568fc0039894cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1977:066690.AD
Sumário
O despacho de rejeição liminar de embargos de executado não esta ferido das nulidades previstas nas alineas b) e d) do n. 1 do artigo 668 do Codigo de Processo Civil, quando se funda na manifesta improcedencia da oposição e indica os fundamentos desse juizo, ao considerar divisivel, por conjunta, a obrigação accionada. A prestação debitoria, consistindo em moeda corrente, e naturalmente divisivel, como tambem o e legalmente, e não se podera colocar quanto a ela a sua indivisibilidade convencional, caso tal convenção, muito embora não seja expressa, não resulte dos termos em que o negocio foi estipulado. A interpretação de clausula contratual, constitui materia de facto, da exclusiva competencia das instancias.