038879 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jose Calejo
Processo: 038879
Acórdão
Descritores: Apreensão, Objecto, Reclamação, Deserção de recurso, Caso julgado formal, Furto, Infracção aduaneira, Competencia, Tribunal comum
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00011843
Nr Documento: SJ198707080388793
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/32d8b33904599f26802568fc003a10d1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:038879.95
Sumário
O artigo 14 do Decreto n. 12487, de 14 de Outubro de 1926, que estabelece que os objectos e quantias não reclamadas pelas partes no prazo de 3 meses sobre o transito em julgado da decisão prescrevem a favor da Fazenda Nacional, esta em vigor. Tendo sido julgado deserto o recurso que se interpos duma decisão judicial, formou-se caso julgado formal. A competencia para conhecer dos delitos fiscais aduaneiros cabe aos tribunais judiciais. A apreensão, em 10 de Novembro de 1978, de um veiculo, por se ter averiguado que fora furtado na Alemanha e introduzido ilegalmente em Portugal, não ofende o disposto no artigo 60 da Lei Organica dos Tribunais Judiciais, de 1977. Essa apreensão tambem não ofende o Decreto-Lei n. 424/86, de 27 de Dezembro nem o Decreto-Lei 31664, de 22 de Novembro de 1941, porque esse veiculo responde, em principio, pelos direitos devidos ao Fisco - artigo 43 n. 2, do primeiro diploma e artigos 74, n. 2 e 77, do segundo.