012057 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Tendo a autoridade recorrida revogado o acto de indeferimento tacito, este desapareceu da ordem juridica, pelo que o recurso perdeu o seu objecto. II - Verifica-se, assim, a impossibilidade superveniente da lide, o que determina a extinção da instancia, nos termos do artigo 287, alinea e), do Codigo de Processo Civil. III - Não ha base legal para a apensação de processos quando as questões a resolver nos mesmos dependem essencialmente da interpretação de disposições legais diversas, ou seja, respectivamente, o artigo 6 do Decreto-Lei n. 330/76, de 7 de Maio, e o n. 3 do artigo 27 da Lei n. 85/77, de 13 de Dezembro.