012560 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Tomas de Resende
Processo: 012560
Acórdão
Descritores: Ingresso no quadro geral de adidos, Requisitos de admissão, Apreciação da prova, Acto de indeferimento, Fundamentação do acto administrativo, Acto definitivo, Vinculação ao estado
Recorrente: Alves , Susana
Recorridos: Sub Dirger do Serviço Central de Pessoal
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SUB DIRGER DO SERVIÇO CENTRAL DE PESSOAL DE 1978/08/28.
Nr Convencional: JSTA00009359
Nr Documento: SA119801127012560
Data de Entrada: 17/01/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c0575ccfa1c8b7f9802568fc00388327CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1980:012560.13
Sumário
A prova, que deva caber ao requerente, de factos que importem a apreciação do pedido de ingresso no quadro geral de adidos, deve ser feita no respectivo processo administrativo. Não deixa de ter caracter definitivo o despacho que indeferiu pedido de ingresso no quadro geral de adidos, com fundamento em falta de prova de certo requisito legal, pela circunstancia de poder vir a ser proferido outro de deferimento, em renovado pedido de ingresso, instruido com os elementos de prova cuja falta determinara o indeferimento. Não esta afectado de vicio de forma o despacho que justificou o indeferimento com a falta de prova sobre os requisitos exigidos por certa disposição legal, embora esta preveja varios requisitos, se o destinatario mostrou ter bem compreendido qual o que estava em causa. O requerente de ingresso no quadro geral de adidos não tem de apresentar documento que prove a sua vinculação ao Estado em 22 de Janeiro de 1975, não havendo razões ou sequer indicios de que o respectivo vinculo tenha sido quebrado.