013106 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Bernardo Coelho
Processo: 013106
Acórdão
Descritores: Banco de portugal, Delegação de poderes, Inibição de uso de cheque, Acto administrativo definitivo e executorio, Conselho de administração, Lei habilitante
Recorrente: Silva , Jose
Recorridos: Banco de Portugal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DEL BANCO DE PORTUGAL.
Nr Convencional: JSTA00008043
Nr Documento: SA119811029013106
Data de Entrada: 26/04/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/85cf5e76a7395c47802568fc00386f19CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1981:013106.CC
Sumário
Para que um acto possa considerar-se praticado por delegação e necessario não so que esteja autorizado por lei (em sentido formal), mas tambem que o orgão delegante, utilizando a faculdade conferida pela lei, tenha autorizado o orgão delegado a exercer os poderes em causa. O conselho de administração do Banco de Portugal, nos termos do n. 2 do artigo 45 da Lei Organica, integrada no Decreto-Lei n. 644/75, de 15 de Novembro, pode delegar, por acta, poderes em um ou mais dos seus membros ou em outros trabalhadores. E, nos termos do artigo 51 do mesmo diploma pode subdividir-se nas comissões executivas permanentes ou eventuais que forem consideradas necessarias para a descentralização e bom andamento dos serviços e delegar nesta, parte dos poderes que lhe são conferidos. A deliberação do conselho de administração que cria a Divisão de Informação sobre cheques sem cobertura, integrada na Inspecção de Credito, com competencia para o exercicio das funções atribuidas ao Banco de Portugal pelo Decreto-Lei n. 530/75, de 25 de Setembro, não se integra nas disposições que autorizam o conselho de administração a delegar poderes. Não assume a natureza de acto administrativo definitivo a decisão do director-adjunto da Inspecção de Credito que aplica a inibição do uso de cheque.