030783 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Para se julgar existente oposição de acórdãos é necessário que eles tenham sido proferidos no domínio da mesma legislação, relativamente à mesma questão fundamental de direito, e assentem sobre soluções opostas. II - Tal acontece se um dos acórdãos julgou aplicável,e o outro julgou inaplicável, a um trabalhador dos CTT, a alínea ii) do art. 1 da Lei n. 23/91, com consequências opostas: ser ou não amnistiada a infracção disciplinar cometida.*