002925 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O despacho do chefe do Serviço de Despacho da Alfandega no sentido de que "siga o despacho os seus termos, registando-se a infracção e participando-se em separado para a Auditoria" não integra uma resolução ou um acto definitivo e executorio para efeitos de recurso nos termos do artigo 202 do CA, antes traduz um simples acto interno dirigido aos serviços. II - O imposto de transacções, ainda que liquidado pelos serviços aduaneiros, não e um rendimento das alfandegas e, por isso, a impugnação do mesmo não pode ser efectuada atraves do recurso previsto no indicado artigo 202.