000638 - Supremo Tribunal Administrativo

Quando a lei não fixa as condições de existencia da infracção - como sucede no caso de se haver imputado a um notario a falsificação de uma procuração - nem fixa expressamente a pena, não pode conhecer-se contenciosamente da gravidade da pena aplicada e da existencia material das faltas. Para qualificar infracções disciplinares não ha que aguardar o resultado do incidente regulado no artigo 365 do Codigo de Processo Civil, nem para fixar as condições da existencia da infracção se tem de atender, tambem, aos elementos constitutivos do crime de falsidade.