007600 - Supremo Tribunal Administrativo

A recondução de funcionario ultramarino que interrompeu o exercicio das suas funções, em virtude de detenção sem fundamento pela Policia Internacional e de Defesa do Estado, so e legalmente viavel apos exercicio efectivo de funções durante dois anos. No entanto, a nomeação provisoria do recorrente so podia cessar pela demissão, reforma ou aposentação decididas em processo disciplinar, pelo que o acto de exoneração, que não assente nesses pressupostos, e ilegal.*