039592 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Manso Preto
Processo: 039592
Acórdão
Descritores: Introdução em casa alheia, Introdução em lugar vedado ao publico, Bem juridico protegido, Protecção da vida privada
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00011084
Nr Documento: SJ198805250395923
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/af502db476914c52802568fc0039ea6dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:039592.07
Sumário
A norma do artigo 176 do Codigo Penal visa proteger a inviolabilidade do domicilio e, atraves dela, o direito a intimidade pessoal e familiar. A vida intima ou privada abrange o conjunto de actividades, situações, atitudes ou comportamentos individuais que, não tendo relação com a vida publica, respeitam estritamente a vida individual e familiar da pessoa. Se a pessoa ja não dorme na casa arrendada, nem ai come, nem nela recebe correspondencia nem visitas, mantendo nesse lugar apenas algumas roupas de cama vulgares, a entrada abusiva de outrem não lesa nem constitui perigo de lesão da reserva da vida privada. A norma do artigo 177 do Codigo Penal, ao punir a introdução abusiva em patios, jardins ou espaços vedados anexos a habitação (1 parte da norma), tutela o mesmo bem juridico, embora por forma menos intensa, que o artigo 176 - a reserva da vida pessoal e familiar da pessoa.