014113 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 014113
Acórdão
Descritores: Fundo de fomento de exportação, Conselho administrativo, Acto de membro de orgão colegial, Acto aparente, Acto juridicamente inexistente
Recorrente: Oliveira , Fernando
Recorridos: Conselho Administrativo do Fundo de Fomento de Exportação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DO FUNDO DE FOMENTO DE EXPORTAÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00003072
Nr Documento: SA119840614014113
Data de Entrada: 04/01/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ef4bea3917d2c144802568fc003826e6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1984:014113.95
Sumário
O conselho administrativo e o orgão dirigente do Fundo de Fomento de Exportação (ate a extinção deste). Comunicada ao interessado, em decisão de pretensão sua, o que na comunicação se afirma ser a posição do Fundo, e de aceitar a convicção por parte deste, por ser a de um destinatario normal nessas circunstancias, de que a vontade foi expressa pelo orgão competente, o conselho administrativo. Sendo este um orgão colegial, como razoavel se apresenta tambem a inferencia de que a vontade foi manifestada por deliberação, visto ser esta o meio proprio. Se deliberação alguma foi tomada, criou-se com a comunicação referida a aparencia de uma deliberação cuja inexistencia juridica se impõe declarar.