014113 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O conselho administrativo e o orgão dirigente do Fundo de Fomento de Exportação (ate a extinção deste). II - Comunicada ao interessado, em decisão de pretensão sua, o que na comunicação se afirma ser a posição do Fundo, e de aceitar a convicção por parte deste, por ser a de um destinatario normal nessas circunstancias, de que a vontade foi expressa pelo orgão competente, o conselho administrativo. III - Sendo este um orgão colegial, como razoavel se apresenta tambem a inferencia de que a vontade foi manifestada por deliberação, visto ser esta o meio proprio. IV - Se deliberação alguma foi tomada, criou-se com a comunicação referida a aparencia de uma deliberação cuja inexistencia juridica se impõe declarar.